EM VIRTUDE DO COVID-19, ESTOQUE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL É DISTRIBUIDA PARA FAMÍLIAS DE ALUNOS QUE SE ENCAIXAM NOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.987/2020 E NA RESOLUÇÃO Nº 01/2020

       A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições amparada na Lei n.° 19.848, de 03 de maio de 2019, considerando o disposto no art. 277 da Constituição Federal de 1988, o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Decreto n.º 4.230, 16 de março de 2020 que prevê medidas para o enfrentamento da emergência da saúde publica de importância internacional, decorrente do Coronavírus –COVID19; o decreto Estadual n.º 4.258, de 17 de março de 2020, o Decreto Estadual n.º 4.298, de 19 de março de 2020, e com base no Decreto Estadual n.º 4.316, de 21 de março de 2020. Decreto Municipal 059/2020, Resolução n.°02/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, Recomendação Administrativa n.º 08/2020 do Ministério publico do Estado do Paraná e Lei n.º 13.987/2020.

Autorizou com base na Resolução n.º 01, de 08 de abril de 2020, as escolas que fazem parte da Rede Municipal de Ensino, inclusive o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Nossa Senhora Aparecida à distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis em estoque.

Esta distribuição contempla os alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino municipal, sendo aqueles cadastrados no Programa Bolsa Família caracterizados como de extrema pobreza e ainda alunos identificados pela unidade escolar como as mesmas características.

Em conversa dos profissionais da Educação com as famílias, percebeu-se a importância da entrega destes kits e em depoimento os contemplados ressaltaram que “veio em boa hora”.

Na data de 08 de Abril de 2020 a distribuição se deu conforme a tabela a seguir:

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