PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Segunda-feira, 03 de agosto de 2020
Última Modificação: 26/05/2022 13:54:43 | Visualizada 688 vezes
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Entre os dias 29 e 30 deste mês a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizou a terceira entrega de KITs dos alimentos as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família/Extrema pobreza, a SME está amparada na Lei n.° 19.848, de 03 de maio de 2019, considerando o disposto no art. 277 da Constituição Federal de 1988, o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Decreto n.º 4.230, 16 de março de 2020 que prevê medidas para o enfrentamento da emergência da saúde publica de importância internacional, decorrente do Coronavírus –COVID19; o decreto Estadual n.º 4.258, de 17 de março de 2020, o Decreto Estadual n.º 4.298, de 19 de março de 2020, e com base no Decreto Estadual n.º 4.316, de 21 de março de 2020. Decreto Municipal 059/2020, Resolução n.°02/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, Recomendação Administrativa n.º 08/2020 do Ministério publico do Estado do Paraná e Lei n.º 13.987/2020, Resolução n.º 01, de 08 de abril de 2020 e o Decreto Municipal nº116/2020 de 10 de Junho de 2020.
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