O presente processo tem por objetivo firmar parceria entre o Município de Ivaí e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mais especificamente no atendimento de alunos portadores de necessidades especiais que não possam ser incluídos no sistema de ensino disponibilizados pelo município, ante a falta de estrutura e capacidade técnica da municipalidade, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, tendo em vista que ficou claro a administração municipal e nas justificativas da Secretaria Municipal de Educação a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO entre organizações da sociedade civil, diante da singularidade do objeto, uma vez que no município de Ivaí – Pr., existe apenas uma entidade que se enquadra no perfil exigido por Lei, para receber transferência do poder público e executar atividades que venham de encontro com a necessidade do município, a qual é a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Ivaí.
|
Íntegra do processo - Dispensa 031.2020 - Aquisição de blocos de letras caixa com medida de 20m x 1m de altura (GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES) e brasão em letra caixa do Município medindo 2m x 2m e 7 unidades de i